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Política de Privacidade

(17.12.2015)

Âmbito de Aplicação

A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efectuada pela Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados – Sociedade de Advogados, R.L. (“CS Associados”) na Plataforma.

No website da CS Associados, na Plataforma e/ou nos seus conteúdos, os Utilizadores poderão encontrar links de acesso a outros websites. A CS Associados não é responsável pelo conteúdo de tais websites, nem pelas suas práticas de recolha de dados pessoais, não sendo esta Política de Privacidade aplicável a esses websites.

Os websites de terceiros poderão ter as suas próprias políticas de privacidade e de serviço ao cliente, pelo que a navegação e interacção com os mesmos estará sujeita aos respectivos termos e condições.

Dados Pessoais

Nos termos do Artigo 3.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro), tal como posteriormente alterada, entende-se por “Dados Pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada como identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Finalidade de Tratamento de Dados Pessoais

A segurança e confidencialidade da Plataforma e dos seus conteúdos requerem que apenas possam aceder à mesma Utilizadores devidamente identificados e registados.

Por esse motivo, apenas os Utilizadores que tenham concluído com sucesso o processo de registo na Plataforma e de criação de uma Conta de Utilizador própria podem beneficiar de autorização para aceder à Plataforma. O perfil de cada Utilizador permite também a definição e gestão, pela CS Associados, das permissões de acesso aos conteúdos da Plataforma válidas em cada momento para cada Utilizador.

Os Dados Pessoais recolhidos – ao permitirem o registo dos Utilizadores na Plataforma através da criação de uma Conta de Utilizador própria e da definição do seu perfil – são tratados pela CS Associados com a finalidade de atribuir e gerir permissões de acesso dos Utilizadores à Plataforma e aos seus conteúdos.

Os Dados Pessoais recolhidos não serão utilizados para qualquer outra finalidade.

Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais de Utilizadores são recolhidos, mediante consentimento, presencialmente, por telefone, por email ou através da própria Plataforma.

Os Dados Pessoais objecto de recolha e tratamento compreendem, com carácter obrigatório, o nome do Utilizador, título académico, endereço de correio electrónico (email), indicação da respectiva organização e função e, com carácter facultativo, o número de telemóvel.

Sem os Dados Pessoais de fornecimento obrigatório não é possível ao Utilizador concluir o processo de criação de uma Conta de Utilizador, nem beneficiar de acesso à Plataforma e aos seus conteúdos.

Em regra, os Dados Pessoais dos Utilizadores são recolhidos, mediante consentimento, no momento do primeiro acesso de cada Utilizador à Plataforma. O envio a cada Utilizador de um convite (link) para o primeiro acesso à Plataforma requer a prévia recolha e tratamento, mediante consentimento, dos Dados Pessoais necessários para o efeito (tais como nome e endereço de correio electrónico), sujeitos a confirmação pelo Utilizador no momento da criação da sua Conta de Utilizador.

Responsabilidade pelo Tratamento de Dados Pessoais

A CS Associados é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos Dados Pessoais. Os Dados Pessoais recolhidos são tratados informaticamente e em cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis (nomeadamente da Lei da Protecção de Dados Pessoais).

Constitui responsabilidade exclusiva da CS Associados gerir as permissões de acesso e consulta à Plataforma e aos seus conteúdos atribuídas a cada Utilizador.

Os Dados Pessoais recolhidos não serão partilhados nem transmitidos pela CS Associados a terceiros.

Segurança dos Dados Pessoais dos Utilizadores

A CS Associados compromete-se a diligenciar pela protecção, segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais dos Utilizadores que são recolhidos e tratados nos termos desta Política de Privacidade.

Para o efeito, a CS Associados adoptou diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, destinadas a proteger os Dados Pessoais recolhidos no âmbito da gestão de acessos à Plataforma, contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de acesso ilícito.

Os Dados Pessoais dos Utilizadores encontram-se arquivados em servidores com acesso limitado e localizados em instalações controladas. A Plataforma utiliza tecnologia SSL (Secure Socket Layer), medida de segurança que consiste em encriptar as comunicações produzidas entre os computadores dos Utilizadores e o servidor onde a Plataforma se encontra alojada.

Contudo, a recolha de dados pessoais em redes abertas (nomeadamente através da internet) implica que os mesmos poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados. Caso tal venha a ocorrer, a CS Associados não será responsável pelo roubo, destruição ou disseminação dos Dados Pessoais de Utilizadores.

Cookies

Os Cookies são ficheiros de texto que identificam os computadores dos Utilizadores nos nossos servidores, mas não os próprios Utilizadores individuais, e que são utilizados para melhorar a experiência dos Utilizadores, bem como para permitir uma navegação mais eficiente. Os Cookies não são utilizados para recolher Dados Pessoais, pelo que as informações obtidas e partilhadas são anónimas.

A Plataforma poderá colocar um Cookie no disco rígido do equipamento usado pelo Utilizador para aceder à Plataforma, de modo a que seja reconhecido enquanto Utilizador e possa beneficiar de um acesso personalizado. Para o efeito, a Plataforma utiliza os seguintes Cookies:

“Sessionid”: Procede ao armazenamento de uma hash que possibilita a autenticação dos Utilizadores e onde é guardada a preferência da Língua de cada Utilizador. Este Cookie expira após 15 dias.

“Csrftoken”: Procede ao armazenamento, por questões de segurança, de uma hash única por sessão de browser que evita que qualquer formulário da Plataforma possa ser utilizado maliciosamente noutros websites.

Todos os web browsers poderão ser configurados para aceitar, recusar ou eliminar Cookies, bem como para alertar os Utilizadores quando estão a proceder ao envio de Cookies. Se um Utilizador não aceitar Cookies, algumas partes da Plataforma poderão não funcionar correctamente.

Para saber mais informações sobre os Cookies, recomenda-se que os Utilizadores visitem o website www.allaboutcookies.org ou fontes de informação semelhantes.

Acesso, Actualização e Rectificação de Dados Pessoais

Qualquer Utilizador poderá solicitar o acesso, actualização, rectificação, apagamento ou bloqueio dos respectivos Dados Pessoais, bem como opor-se ao seu tratamento.

Nos termos das disposições legais aplicáveis, os Utilizadores poderão ainda, a qualquer momento e de acordo com critérios de razoabilidade, solicitar informações adicionais sobre as práticas de recolha, armazenamento e processamento de dados pela CS Associados no âmbito da gestão de acessos à Plataforma, bem como sobre os fins a que se destinam os dados recolhidos.

Para os efeitos do antecedente, os Utilizadores poderão entrar em contacto com a CS Associados através dos contactos constantes do Ponto 10 infra.

Alterações à Política de Privacidade

A CS Associados reserva o direito de alterar, a qualquer momento, a presente Política de Privacidade.

Em caso de alteração da Política de Privacidade, será actualizada a data da última alteração desta Política disponível no topo da página. Quaisquer alterações relevantes da presente Política de Privacidade serão comunicadas pela CS Associados aos Utilizadores através de qualquer meio considerado adequado, incluindo a publicação de comunicado específico ou um aviso na Plataforma.

Contactos e Cancelamento de Conta de Utilizador

Caso pretenda (i) colocar questões ou comentários conexos com a nossa Política de Privacidade; (ii) actualizar ou rectificar os seus Dados Pessoais; ou (iii) retirar o seu consentimento para o processamento dos seus Dados Pessoais (o que implicará o cancelamento da sua Conta de Utilizador e a cessação do seu acesso à Plataforma), poderá fazê-lo para qualquer dos seguintes contactos:

Email:
bocs@csassociados.pt
Courier:
Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados – Sociedade de Advogados, R.L.
Av. da Liberdade, n.º 249, 8.º
1250-143 Lisboa
Portugal
Telefone:
+351 211 926 800
Fax:
+351 211 926 899

Lei e Foro Aplicáveis

A presente Política de Privacidade, bem como a recolha e tratamento de Dados Pessoais dos Utilizadores, são regidos pelas leis de Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou conexos com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados Pessoais dos Utilizadores, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judicias da Comarca de Lisboa, sem prejuízo de determinação imperativa distinta que se afigure aplicável.